O Procon-SP notificou as empresas Uber e 99, para que, em 48 horas, esclareçam a oferta de serviço de transporte por motocicleta no município de São Paulo, que está proibida por decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Reportagens e relatos em redes sociais indicam que o serviço continua a ser oferecido em bairros até mesmo do centro expandido da capital, em aparente desobediência a uma decisão judicial e ainda sem regulamentação por parte da prefeitura paulistana.

Na notificação, o Procon-SP pede que as empresas suspendam a oferta de serviço de “mototáxi” em toda a área do município de São Paulo e apresentem documentos que comprovem a efetiva interrupção do serviço, caso esteja ativo.

Multa de R$ 13 milhões

Se comprovadas as irregularidades, as empresas ficam sujeitas a sanções como multas de até R$ 13 milhões ou ainda a possibilidade de acionamento da Justiça para a suspensão de todas as suas atividades.

“O arcabouço legal brasileiro garante ampla defesa e permite a todas as partes de um processo etapas recursais, na defesa de suas teses. Mas, sempre a partir do cumprimento de decisão judicial, seja ela em caráter liminar ou definitiva, ainda mais advinda do Tribunal de Justiça, que é soberano na estrutura estadual. Portanto, o argumento das empresas, reproduzido em matérias publicadas em diversos veículos de imprensa, de que mantêm o serviço enquanto aguardam esclarecimentos, não é justificável”, explica Luiz Orsatti Filho, diretor-executivo do Procon-SP.

No entendimento do órgão paulista de defesa do consumidor, o serviço de transporte de ageiros com motocicleta precisa de uma regulamentação municipal, sem prejuízo de outras normas de trânsito estaduais e federal, por representar riscos maiores à integridade física e à saúde dos ageiros.

Além disso, cada cidade tem características próprias de geografia, de tráfego e de posturas, o que torna a regra local — no caso, da cidade de São Paulo, onde os acidentes envolvendo motocicletas acontecem diariamente — tão necessária quanto as demais.

O que dizem as empresas

Em nota enviada à EXAME, a Uber informa que segue aguardando a manifestação do Tribunal de Justiça de São Paulo sobre o pedido de esclarecimentos da recente decisão judicial relacionada ao serviço de motoapps na cidade de São Paulo.

"A modalidade Uber Moto segue disponível no município de São Paulo enquanto a Uber aguarda o Tribunal de Justiça se manifestar sobre o pedido de esclarecimentos solicitado pela empresa referente à mais recente decisão judicial sobre motoapps na cidade, que não determina a suspensão imediata da operação.

É essencial que a Justiça paulista restabeleça a segurança jurídica e esclareça, de forma inequívoca, sua decisão acerca da operação de transporte de ageiros por motocicletas na cidade, a única capital brasileira em que a modalidade enfrenta restrições.

Cabe destacar que a empresa já obteve decisões judiciais favoráveis: em sentença de mérito na Ação Civil Pública da Prefeitura e em Mandado de Segurança impetrado pela Uber, ambos determinando a legalidade da atividade e declarando inconstitucional o decreto da Prefeitura que tenta proibir motoapp na cidade.

Desde a semana ada, quando Uber Moto voltou a funcionar na capital paulista, a Uber observou um apetite crescente pelo modal por dezenas de milhares de usuários que estão realizando viagens no município de São Paulo.

A Uber segue à disposição para colaborar com o poder público e reitera seu compromisso com a segurança viária e a mobilidade urbana".

A 99 ainda não enviou o posicionamento até o momento.