A proposta de reforma tributária que tramita no Senado, elaborada pelo relator Eduardo Braga (MDB-AM), inviabilizou a cobrança de impostos pelos Estados sobre as exportações de grãos produtos primários e semi-elaborados. A taxação havia sido negociada de última hora na votação na Câmara, para atender aos Estados do Centro-Oeste, mas acabou travada no Senado.

Em seu texto, Braga assegurou a validade da cobrança somente até 2032, justamente quando o ICMS (imposto estadual) deixa de existir. Na versão aprovada pela Câmara, a cobrança vigoraria até 2043 para quatro Estados: Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Goiás e Pará.

O Estadão apurou que o prazo mais curto foi resultado da resistência de senadores de outros Estados em autorizar a cobrança. Grandes exportadores também se mobilizaram contra a medida.

Imes

Os governadores do Centro-Oeste, contudo, já contam com ela até 2032 e não veem eficácia no prazo de validade mais curto estipulado por Braga. "É uma enganação. Se não escrever nada, (a tributação) vai vigorar até 2032, porque enquanto existir o ICMS e ele existirá até 2032, esse imposto poderá ser cobrado", afirma o governador do Mato Grosso, Mauro Mendes (União).

A decisão irritou os governantes dos Estados do Centro-Oeste, que já estão insatisfeitos com a divisão do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional - pelas regras de rateio, eles ficaram no fim da fila.

Em entrevista ao Estadão, Mendes afirmou que as duas decisões combinadas vão "destruir" o Mato Grosso, uma vez que os Estados produtores terão perdas com a mudança da arrecadação dos impostos da origem, como é hoje, para o destino de consumo das mercadorias, um dos pilares da reforma tributária.

"Como pode o relator colocar grandes privilégios tributários para Manaus (Braga é do Amazonas) e querer acabar com um programa de desenvolvimento regional que existe há anos">

O governador do Mato Grosso do Sul, Eduardo Riedel (PSDB), afirma que uma saída para o ime é que Braga deixe explícito, no texto da reforma, que a arrecadação da cobrança hoje feita pelos Estados do Centro-Oeste seja computada na base de cálculo do que eles vão receber do futuro IBS (que vai unificar o ICMS e o ISS). Dessa forma, diz Riedel, o dinheiro continuará entrando no caixa do Estado.

IBS

O IBS terá a arrecadação centralizada e depois dividida entre os Estados. O cálculo sobre quanto cada um deve receber terá como base a média da arrecadação entre 2024 e 2028.

"Aí a a ser uma questão do gestor do momento. Nós recebemos todo o dinheiro hoje do fundo de infraestrutura e direcionamos para investimentos. Quem gerir o orçamento do Estado (no futuro) vai ter que ter a responsabilidade de direcionar para investimentos. Mas você não perde a receita", disse.

Sobre o rateio do FDR, Riedel afirma que considera a opção de Braga "extremamente injusta" e já articula com governadores de outros Estados, inclusive Santa Catarina e Espírito Santo, uma fórmula alternativa. A divisão proposta pelo relator da reforma no Senado distribui 70% pelo critério do FPE (Fundo de Participação dos Estados) e 30% pelo tamanho da população. Riedel advoga que uma fatia de 20% a 30% do fundo seja distribuído igualmente entre os Estados da federação.

"Nosso Estado é um dos últimos no FPE porque tem baixa população e PIB per capita alto. Mas isso não nos tira a necessidade de um grande aporte de investimentos para tornar o Estado cada vez mais competitivo", disse Riedel. "Não pode um Estado como o nosso receber o que está previsto para fazer toda a política de desenvolvimento regional que fazemos hoje através de atração fiscal. É um volume muito maior do que o colocado pelo fundo proposto", afirmou.

O governador diz ainda que defenderá que o valor total do FDR seja elevado de R$ 60 bilhões para R$ 75 bilhões. "Mais fácil a União absorver mais R$ 15 bi por ano do que os Estados abrirem mão de um porcentual disso para o seu desenvolvimento", afirmou. "Claro que a reforma tem alguns elementos de impacto fiscal; mas no conjunto, destrava o crescimento do País, e a União vai ter também outros benefícios a partir disso".