Por Eduardo Tebaldi, empresário e associado do Instituto de Estudos Empresariais (IEE)

 

Por décadas, assistimos à expansão silenciosa dos controles regulatórios e burocráticos sobre todos os aspectos de nossa economia. A metástase dessa doença auto infligida agora ameaça não apenas o crescimento econômico, mas também a própria proteção socioambiental que alega promover.

A burocracia excessiva gera custos silenciosos e difíceis de quantificar. Tomemos como exemplo o setor da construção civil, responsável por quase 9% dos empregos no Brasil em 2024, segundo dados da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC). Dependendo do empreendimento imobiliário, o licenciamento pode levar, em média, de dois a três anos. Em casos não tão raros, esse período ultraa inacreditáveis dez anos. Quantos desses procedimentos realmente contribuem para uma gestão ambiental e urbana efetiva? É saudável, como sociedade, coagirmos os agentes econômicos a precisarem “pedir licença” para fazer investimentos?

A Alemanha é um exemplo emblemático das consequências do populismo ambiental. A decisão de desativar suas usinas nucleares – que já chegaram a suprir um terço da energia elétrica do país – culminou em uma dependência crescente do carvão mineral, cuja participação na matriz energética chegou a atingir 30%, em 2021. Sob o pretexto da proteção ambiental, a Alemanha intensificou justamente a forma mais poluente e nociva de produção energética, comprometendo ao mesmo tempo sua competitividade econômica e o meio ambiente.

No Brasil, as contradições geradas pelo excesso regulatório são ainda mais evidentes no contexto habitacional. Dados da Fundação João Pinheiro indicam um déficit superior a 6 milhões de moradias, enquanto empreendedores enfrentam batalhas intermináveis para ofertar novas unidades ao mercado. A regulação excessiva aprofunda a crise habitacional, aumentando preços para quem mais precisa.

O setor industrial brasileiro é uma vítima dessa lógica autodestrutiva. Tendo representado 36% do PIB em 1985, a participação ou para menos de 11% em 2021, segundo economistas da FGV, em um processo de desindustrialização pela dificuldade crescente em produzir. Sob pretextos socioambientais muitas vezes dogmáticos, transferimos paulatinamente nossa indústria para o sudeste asiático, onde as barreiras são menores.

Se não tomarmos medidas enérgicas para simplificar nosso ambiente de negócios, nos restará apenas o setor primário para obtermos os dólares de que precisamos para pagar por produtos manufaturados. Como alertou a filósofa Ayn Rand, "quando você perceber que, para produzir, precisa obter a autorização de quem não produz nada (...), então poderá afirmar, sem temor de errar, que sua sociedade está condenada”.

A boa notícia é que ventos de mudança já começam a soprar. Nos Estados Unidos, como consequência das últimas eleições presidenciais, foi criado o Departamento de Eficiência

Governamental (DOGE), liderado pelo empresário Elon Musk. O seu objetivo é, além de reduzir ineficiências no governo e atacar o déficit fiscal, justamente eliminar as regulamentações excessivas que, na percepção do novo governo, têm prejudicado o crescimento econômico e a inovação.

No Brasil, a Lei de Liberdade Econômica de 2019 representou um avanço nesse sentido. Ao instituir a aprovação tácita de certas licenças, caso órgãos públicos não se manifestem no prazo estabelecido, fica concedida automaticamente a licença requerida. A ampliação do escopo dessa lei para mais atividades é um dos caminhos que poderíamos adotar para contrabalançar os impactos da regulação excessiva. As licenças ambientais ficaram explicitamente de fora desse mecanismo. Entretanto, a primeira etapa do licenciamento ambiental, as licenças prévias, que não autorizam início de obras, mas apenas a viabilidade inicial, poderia ser incluída na Lei de Liberdade Econômica em casos mais simples, acelerando investimentos sem prejuízo ambiental.

É preciso compreender que crescimento econômico e responsabilidade ambiental não são forças opostas, mas, sim, complementares. A recente catástrofe climática no Rio Grande do Sul ilustra dramaticamente esse ponto. Em maio de 2024, cidades gaúchas receberam em poucos dias volumes de chuva equivalentes a um terço da média anual. Além das perdas humanas, irreparáveis, a economia gaúcha sofreu prejuízos bilionários, com as empresas perdendo estoques, instalações e equipamentos. A resposta estatal ao evento ficou, entretanto, entre modesta e inexistente, e não havia como ser diferente, devido à escassez de recursos oriunda das dificuldades orçamentárias do estado, afetado pelo baixo crescimento econômico.

A ironia é evidente: ao limitarmos nosso crescimento econômico pelo extremismo regulatório, acabamos impedindo a formação de reservas públicas e capacidade operacional necessárias para lidar eficazmente com crises ambientais reais quando elas ocorrem. Não seria mais racional trabalharmos por um estado próspero, capaz de reagir de forma contundente quando as circunstâncias assim exigissem?

Chegou o momento de começarmos a pensar não em quais agências e normas devemos criar, mas, sim, naquelas que devemos eliminar. Ao impor barreiras excessivas para tentar evitar qualquer violação, prejudicamos pequenos agentes e beneficiamos os mais estabelecidos. Ao invés disso, adotemos uma política de confiar nas pessoas e nos empreendedores, e que aqueles que violem a lei respondam por isso. O potencial econômico do Brasil é ilimitado, e cabe a nós libertá-lo. Para isso, lembremo-nos de John Locke: "O objetivo da lei não é abolir ou restringir, mas preservar e ampliar a liberdade".